Texto aprovado na Comissão de Segurança Pública também prevê áreas de exclusão e resposta imediata a violações de medidas protetivas
·
Política
A Comissão de Segurança Pública aprovou um projeto que obriga o monitorado a bancar a instalação, o funcionamento e a manutenção da tornozeleira eletrônica. A exceção será para quem comprovar à Justiça que não tem condições financeiras.
A proposta parece óbvia. Quem provocou a necessidade da vigilância deveria pagar por ela. No Congresso, porém, até o óbvio precisa atravessar comissões, pareceres e votações antes de virar lei.
O texto aprovado foi relatado pela deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). Ela reuniu três projetos em um substitutivo que amplia o uso da tecnologia no combate à violência doméstica.
“Essa criminalidade, impulsionada pelo sentimento de posse, exige mecanismos de proteção tecnologicamente sofisticados e de natureza impositiva”, afirmou.
O projeto não se limita à cobrança. Também obriga delegacias a criar canais específicos para receber alertas quando o agressor romper a distância determinada pela Justiça.
O sistema atual costuma falhar no intervalo entre o aviso e a resposta policial. A tornozeleira pode indicar a aproximação, mas o alerta eletrônico não impede sozinho uma nova agressão. Sem equipe para agir, o dispositivo corre o risco de se transformar em um acessório de plástico caro e pouco útil.
A proposta também prevê áreas de exclusão ao redor da casa, do trabalho e do local de estudo da vítima. A medida reconhece um fato elementar: não basta mandar o agressor manter distância da mulher se ele puder circular livremente pelos lugares em que sabe que vai encontrá-la.
Outro ponto autoriza a entrega de celulares apreendidos a mulheres de baixa renda. Os aparelhos seriam usados para receber alertas de segurança. A ideia tenta resolver um paradoxo frequente das políticas públicas digitais: o governo cria a tecnologia, mas parte das vítimas não tem equipamento para acessá-la.
Mudanças recentes na Lei Maria da Penha já passaram a tratar como crime a violação da tornozeleira ou das áreas de exclusão. A pena pode ser aumentada em um terço, e o monitoramento pode ser determinado imediatamente pela autoridade policial.
Domingos Ketelbey
É repórter, colunista e apresentador. Conecta os bastidores do poder, cultura e cotidiano na cobertura jornalística
Continue a leitura
