Decreto inclui câmeras, transmissão de dados e centros de controle entre as despesas cobertas pela Cosip
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Política
A Prefeitura de Goiânia regulamentou o uso dos recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (Cosip) em ações de segurança e preservação dos espaços públicos. Com a mudança, a arrecadação poderá bancar desde a instalação de câmeras até a operação de centros integrados de controle.
O Decreto nº 166/2026, assinado pelo prefeito Sandro Mabel, atualiza a regulamentação municipal da contribuição. A medida alcança a aquisição, instalação, expansão, manutenção, operação e gestão de sistemas de monitoramento.
Também poderão ser custeados equipamentos de transmissão de informações, infraestrutura tecnológica e ativos necessários ao funcionamento dos centros de operação e controle da capital.
“Estamos modernizando a legislação para que Goiânia possa utilizar os instrumentos disponíveis para investir não apenas em uma cidade mais iluminada, mas mais segura, conectada e inteligente”, afirmou Mabel.
A prefeitura não informou, no material divulgado, quanto pretende destinar aos sistemas de monitoramento nem quais projetos serão atendidos inicialmente.
Ampliação já estava prevista em lei
O decreto regulamenta uma mudança autorizada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023. O texto ampliou a finalidade da contribuição, antes concentrada na iluminação pública, para permitir investimentos em sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação de logradouros públicos.
Em Goiânia, a alteração foi incorporada à legislação pela Lei Complementar Municipal nº 386, de 2025. O novo decreto detalha como os custos poderão ser incluídos na planilha da Cosip.
As despesas com iluminação pública e monitoramento deverão aparecer separadamente. A norma também prevê segregação contábil para projetos e serviços terceirizados ligados às câmeras e demais tecnologias.
Custo será dividido entre contribuintes
Os gastos com iluminação continuarão distribuídos conforme os Distritos de Iluminação Pública. Já as despesas com monitoramento serão rateadas uniformemente entre os contribuintes alcançados pela cobrança, independentemente da região onde esteja localizado o imóvel.
Segundo a exposição de motivos do decreto, a prefeitura adotou o modelo porque ainda não há estudo técnico que relacione os distritos de iluminação com a área de cobertura dos equipamentos de monitoramento.
A forma de divisão poderá ser revista caso novos estudos apontem diferenças de cobertura entre as regiões da capital.
Fazenda concentrará apuração
O decreto também transfere para a Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade de apurar a totalidade dos custos e encaminhar o resultado do rateio à concessionária de energia elétrica.
Até agora, o procedimento passava sucessivamente pelas secretarias municipais de Infraestrutura Urbana, Administração e Fazenda. Os demais órgãos continuarão responsáveis pelas atividades técnicas e operacionais.
A Fazenda deverá acompanhar mensalmente a diferença entre a receita arrecadada pela Cosip e as despesas com iluminação e monitoramento. Eventuais déficits ou superávits precisarão ser registrados. Em janeiro de cada ano, a secretaria deverá consolidar o balanço financeiro do exercício anterior.
Despesas que ficam de fora
A regulamentação proíbe a inclusão de gastos com energia destinada a semáforos e outros equipamentos de trânsito na base de cálculo da Cosip.
Também ficam de fora o consumo de prédios públicos e o fornecimento de energia para eventos ou equipamentos particulares conectados à rede de iluminação, salvo as exceções previstas em lei.
O Conselho Gestor da Cosip passará a acompanhar formalmente a aplicação dos recursos nos sistemas de monitoramento. O colegiado terá atribuição consultiva sobre despesas, gestão financeira e projetos de expansão e modernização.
Domingos Ketelbey
É repórter, colunista e apresentador. Conecta os bastidores do poder, cultura e cotidiano na cobertura jornalística.
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