Transformação da GCM depende de requisitos legais e não dará à corporação poderes de investigação criminal
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Política
O prefeito Sandro Mabel anunciou a retomada da transformação da Guarda Civil Metropolitana em Polícia de Goiânia. A manifestação foi publicada na quarta-feira (4), em vídeo nas redes sociais, após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado.
Mabel associou a mudança à ampliação da atuação municipal na segurança. “A nossa guarda municipal, a partir de agora, vai chamar Polícia de Goiânia, com mais atribuições, mais trabalho para defender você”, declarou.
O que a aprovação da PEC representa?
O texto aprovado cria a possibilidade de polícias municipais e prevê corregedorias e ouvidorias autônomas. Após a votação no Senado, a proposta segue para promulgação.
Em Goiânia, a discussão já havia chegado às viaturas. Em abril, a prefeitura autorizou adesivos com a denominação de polícia municipal em veículos da GCM.
O STF determinou a retirada da identificação, diante da falta de previsão constitucional para a transformação naquele momento.
Capacidade financeira e formação de agentes
O município terá de comprovar capacidade financeira para manter a corporação e assegurar formação dos agentes conforme parâmetros nacionais.
A proposta também exige acreditação pelos conselhos estaduais de segurança pública, corregedoria e ouvidoria autônomas, além do controle externo pelo Ministério Público.
Isso significa que não será possível manter, de forma simultânea, a guarda e a polícia municipal com atribuições sobrepostas.
O texto prevê policiamento ostensivo e comunitário, prevenção da violência e proteção da população. Também contempla atendimento a ocorrências de menor e médio potencial ofensivo, dentro dos limites de competência.
Isso não torna a corporação equivalente às demais polícias em todas as funções. A investigação criminal e as atividades de polícia judiciária continuam fora de suas atribuições.
Domingos Ketelbey
É repórter, colunista e apresentador. Conecta os bastidores do poder, cultura e cotidiano na cobertura jornalística.
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