Prefeitura conseguiu suspender decisão que atingia regras de descontos e isenções; eventual impacto sobre valores ainda depende do desfecho judicial
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Política
A disputa judicial envolvendo a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, abriu um novo embate na Câmara Municipal de Goiânia. Vereadores afirmam que uma eventual derrubada de dispositivos da legislação pode afetar descontos e isenções concedidos atualmente a famílias de menor renda.
Os efeitos da decisão que considerou parte das regras inconstitucionais, entretanto, estão suspensos. Por isso, não há neste momento aumento definido nem mudança imediata nos valores pagos pelos contribuintes.
A Prefeitura de Goiânia recorreu e conseguiu manter temporariamente as regras atuais.
Mais de 209 mil imóveis têm benefício
Segundo dados apresentados pela administração municipal, 209.296 unidades imobiliárias foram beneficiadas em 2026 com a não incidência da taxa.
O valor das isenções chega a R$ 56,3 milhões.
A Prefeitura também concede descontos de até 75% e afirma que parte significativa do custo dos serviços de limpeza urbana é financiada pelo próprio orçamento municipal.
Vereadores criticam ação
Durante discussão na Câmara, os vereadores Welton Lemos, Sargento Novandir e Pedro Azulão Jr. criticaram a ação judicial apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB), que questionou dispositivos da legislação.
Os parlamentares sustentam que a retirada das regras atualmente usadas para conceder subsídios, descontos e isenções poderá exigir uma nova fórmula de cobrança.
Welton Lemos afirmou que os serviços relacionados à limpeza urbana custam cerca de R$ 806 milhões por ano ao município e defendeu a manutenção dos benefícios.
Efeito não é automático
Apesar das manifestações dos vereadores, ainda não existe decisão judicial determinando que famílias atualmente isentas ou beneficiadas com descontos passarão a pagar valores maiores.
O impacto dependerá do resultado definitivo do processo e de eventuais medidas que sejam adotadas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal.
A própria taxa também não foi anulada pela Justiça. A controvérsia está concentrada em dispositivos relacionados ao cálculo e aos mecanismos de subsídio e isenção.
Prefeitura conseguiu suspender decisão
Na segunda-feira (26), a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo suspendeu os efeitos do acórdão que havia considerado inconstitucionais dispositivos da legislação municipal.
Com isso, continuam valendo, por enquanto, as regras de descontos, isenções e subsídios.
A suspensão permanece até o julgamento dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás.
Até que haja nova decisão, a cobrança da taxa do lixo continua seguindo as regras atuais.
Karla Alves
É jornalista e assessora de comunicação. Há mais de 15 anos, atua na imprensa goiana e aproxima informação, pessoas e organizações.
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