Liminar não libera dinheiro novo de imediato, mas pressiona União a dar transparência ao rateio dos recursos da saúde
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Política
A disputa entre Goiás e União pelos recursos da saúde ganhou um empurrão no Supremo Tribunal Federal. O ministro Nunes Marques concedeu liminar em ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado e determinou que a Comissão Intergestores Tripartite discuta uma metodologia para calcular os repasses federais destinados ao custeio do SUS.
A decisão não entrega dinheiro novo de imediato. Mas atinge o ponto mais sensível da ação: a falta de critério público, verificável e objetivo para a divisão das verbas de Média e Alta Complexidade, o chamado bloco MAC.
A PGE-GO sustenta que a União tem se omitido na definição e divulgação da fórmula usada para distribuir os recursos. Na prática, diz o Estado, a ausência de regra clara abriu espaço para distorções. Goiás, 11º estado mais populoso do país, aparece apenas na 19ª posição em repasses federais per capita para a saúde.
O caso tem um componente técnico, mas o efeito é político. Sem uma metodologia transparente, o governo estadual afirma que fica mais difícil planejar a rede, bancar serviços de maior custo e sustentar a expansão do atendimento. A ação, registrada como ACO 3728, foi ajuizada pela PGE-GO em outubro de 2025 e apontou prejuízos contínuos ao sistema de saúde estadual.
Na petição, a Procuradoria argumentou que a Constituição exige critérios objetivos para assegurar igualdade federativa na partilha dos recursos. Também afirmou que a falta de transparência levou ao aumento dos repasses para 22 estados, enquanto Goiás registrou queda.
Nunes Marques acolheu essa linha ao reconhecer que a ausência de parâmetros claros compromete o pacto federativo e fragiliza a execução das políticas públicas. “A omissão compromete não apenas a consecução do objetivo constitucional de progressiva redução das desigualdades regionais, mas, sobretudo, o dever de transparência e isonomia no tratamento dos entes federativos”, escreveu o ministro.
A Comissão Intergestores Tripartite reúne representantes da União, dos estados e dos municípios na pactuação de políticas do SUS. É nesse espaço que, por ordem do Supremo, deverá ser discutida a metodologia de cálculo dos repasses.
Para Goiás, a liminar abre uma brecha institucional para deslocar o debate do balcão político para uma regra de partilha. O Estado ainda não obteve a recomposição dos valores que cobra, mas conseguiu fazer o STF reconhecer que a falta de critério não é detalhe burocrático. É problema federativo.
Domingos Ketelbey
É repórter, colunista e apresentador. Conecta os bastidores do poder, cultura e cotidiano na cobertura jornalística
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