Corte rejeita tentativa de vincular limite salarial da categoria aos vencimentos dos ministros do Supremo
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Cidades
Os auditores fiscais de estados e municípios continuarão submetidos aos limites salariais definidos em cada ente federativo. O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, uma tentativa de fazer com que a categoria tivesse como teto remuneratório o subsídio dos ministros da própria Corte.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.882, encerrado no Plenário Virtual em 18 de agosto. A ação foi apresentada pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais e pela Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de Estado.
As entidades sustentavam que a Reforma Tributária de 2023 deu dimensão nacional à atuação dos auditores fiscais. A partir dessa interpretação, pediam que os profissionais deixassem de seguir os subtetos estaduais e municipais e passassem a ter como limite o valor pago aos ministros do STF.
O relator, ministro Gilmar Mendes, rejeitou a tese. Para ele, a reforma aumentou a cooperação entre as administrações tributárias, mas não unificou os cargos nem transformou os auditores dos diferentes entes em integrantes de uma única carreira nacional.
A Constituição mantém divididas entre União, estados, Distrito Federal e municípios as competências relacionadas à fiscalização e à administração tributária. Essa separação também preserva planos de carreira e regimes remuneratórios próprios.
Na prática, a decisão não cria um novo teto nem determina uma redução geral nos salários. Ela mantém o modelo que já existia e impede que o subsídio dos ministros do Supremo seja aplicado automaticamente como limite para os auditores fiscais estaduais e municipais.
A distinção é importante. O STF não decidiu quanto cada auditor deve receber. Definiu apenas que uma atuação mais integrada após a Reforma Tributária não é suficiente para transformar carreiras locais em uma carreira nacional — nem para afastar os subtetos previstos em cada ente federativo.
Domingos Ketelbey
É repórter, colunista e apresentador. Conecta os bastidores do poder, cultura e cotidiano na cobertura jornalística
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