Imposto federal de 20% sobre pequenas compras internacionais permanece zerado, mas consumidor ainda está sujeito ao ICMS cobrado pelos estados
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Economia
O Senado aprovou na última quinta-feira (3) a medida provisória que mantém zerado o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
A cobrança federal de 20% sobre essas compras havia sido retirada provisoriamente em maio. Com a aprovação pelo Congresso, a medida deixa de depender da validade temporária da MP. Mesmo com a desoneração federal, as compras internacionais continuam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal.
O que muda para o consumidor
Na prática, compras internacionais de até US$ 50 realizadas dentro das regras do regime simplificado deixam de ter a alíquota federal de 20%. O ICMS, porém, continua incidindo sobre essas operações.
O texto também autoriza o Ministério da Fazenda a reduzir para até 30% a alíquota do Imposto de Importação nas remessas de até US$ 3 mil. Antes, a legislação estabelecia alíquota de até 60% nessa faixa. A Fazenda poderá ainda estabelecer tratamentos diferentes conforme o tipo de transporte utilizado e a adesão das plataformas aos programas de conformidade da Receita Federal.
Medicamentos também entram na medida
Outra mudança aprovada pelo Congresso isenta do Imposto de Importação medicamentos sem similar no Brasil adquiridos por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Para ter direito ao benefício, o medicamento deverá ser classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como sem similar disponível no país. A regulamentação deverá definir os procedimentos para aplicação da regra.
Plataformas terão mais responsabilidade
A proposta também aumenta as exigências para plataformas de comércio eletrônico e operadores logísticos. As empresas deverão adotar mecanismos para identificar possíveis casos de subfaturamento, divisão artificial de encomendas e ocultação de remetentes.
Entre as medidas previstas estão a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, verificação de informações cadastrais, armazenamento de registros e monitoramento de operações consideradas suspeitas. Também haverá obrigação de cooperar com a Receita Federal e de manter canais para denúncias de produtos ilegais.
Impactos serão avaliados
O Ministério da Fazenda deverá acompanhar os efeitos da mudança sobre emprego, renda, preços, arrecadação e competitividade da indústria e do comércio brasileiro.
A primeira avaliação deverá ser publicada em até três meses. Depois, novos levantamentos serão realizados em intervalos de, no máximo, seis meses. O Congresso também deverá fazer uma avaliação anual do regime de tributação das remessas internacionais.
Karla Alves
É jornalista e assessora de comunicação. Há mais de 15 anos, atua na imprensa goiana e aproxima informação, pessoas e organizações.
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