Projeto enviado à Câmara eleva teto do benefício, reduz penalidades fiscais e cria novas regras para regularização de débitos
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Economia
A Prefeitura de Goiânia encaminhou nesta quinta-feira (12) à Câmara Municipal um projeto que altera o Código Tributário Municipal e amplia benefícios para contribuintes.
Entre as mudanças previstas estão a ampliação do IPTU Social, redução de multas aplicadas em autuações fiscais, novas condições para regularização de débitos e inclusão de direitos dos contribuintes na legislação municipal.
As alterações ainda dependem de aprovação dos vereadores e posterior sanção para entrarem em vigor.
IPTU Social terá novo teto
O projeto aumenta de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil o limite do valor venal dos imóveis que poderão ser contemplados pelo IPTU Social.
A proposta também estabelece correção anual desse teto pela inflação.
Proprietários de imóvel único inscritos no Cadastro Único poderão ter isenção integral do IPTU, desde que cumpram os demais requisitos previstos na legislação.
Para outros contribuintes enquadrados no programa, a proposta prevê desconto de 50%.
Taxa do lixo entra na isenção
Outra mudança é a inclusão expressa da Taxa de Limpeza Pública entre os benefícios concedidos aos participantes do IPTU Social.
A Prefeitura afirma que cerca de 200 mil famílias atualmente recebem isenção e que a alteração busca garantir a continuidade do benefício também sobre a taxa.
Multa cai de 100% para 75%
O projeto também reduz a chamada multa de ofício, aplicada após autuações fiscais.
Na regra geral, a penalidade passaria dos atuais 100% para 75% do valor do tributo.
Nos casos de fraude, sonegação ou conluio comprovados, a multa, que pode chegar atualmente a 200%, terá limite de 100%.
Em situações de reincidência previstas no projeto, a penalidade poderá alcançar 150%.
Descontos para regularização
A proposta mantém a possibilidade de descontos de até 80% sobre multas, de acordo com a etapa de regularização.
Quem quitar o débito antes da inscrição em dívida ativa poderá obter redução de 30%.
Nos casos de parcelamento, o desconto previsto é de 20%, conforme as condições estabelecidas no texto.
Nova regra para juros
A partir de janeiro de 2027, caso a alteração seja aprovada, os tributos em atraso passarão a ser atualizados pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês.
O valor, porém, não poderá superar a taxa Selic acumulada no mesmo período.
A regra também será aplicada aos parcelamentos.
Contribuinte poderá corrigir irregularidade antes de multa
Outra mudança prevista é a adoção de procedimentos de autorregularização.
Em situações permitidas pela legislação, a fiscalização deverá oferecer ao contribuinte a oportunidade de corrigir espontaneamente uma irregularidade antes da aplicação de penalidade.
O projeto também incorpora 17 direitos dos contribuintes, entre eles acesso aos processos, informações claras sobre cobranças, direito à defesa e prazo razoável para decisões administrativas.
Fiscalização terá novas obrigações
A administração tributária também passará a ter 20 deveres expressos.
Entre eles estão presumir a boa-fé do contribuinte, justificar decisões, informar pendências e orientar sobre formas de regularização.
As ações fiscais deverão começar com documento que identifique auditores, motivo da fiscalização, período analisado e documentos exigidos.
O contribuinte também terá prazo de 20 dias para recorrer de decisões relacionadas a restituições, compensações, isenções, imunidades, remissões e cancelamentos de débitos.
Karla Alves
É jornalista e assessora de comunicação. Há mais de 15 anos, atua na imprensa goiana e aproxima informação, pessoas e organizações.
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