Ação pede suspensão do “Passe para Motoristas”, devolução dos valores pagos e indenização por dano moral coletivo; programa já funciona em 29 cidades
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Cidades
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber do Brasil e pede R$ 321 milhões em indenização por dano moral coletivo por causa do programa “Passe para Motoristas”. O modelo prevê o pagamento de uma taxa para que motoristas possam aceitar corridas pelo aplicativo nas cidades onde a modalidade está em funcionamento.
Além da indenização, o MPT quer a suspensão imediata do programa e a devolução de todos os valores já pagos pelos trabalhadores.
O “Passe para Motoristas” foi lançado em 25 de maio deste ano inicialmente em 12 cidades. Atualmente, segundo o MPT, o programa está presente em 29 municípios e há previsão de expansão.
Na modalidade, o motorista adquire uma assinatura para trabalhar pelo aplicativo. Existem passes com validade de 24 ou 72 horas e uma opção vinculada aos ganhos, na qual o profissional paga determinado valor para trabalhar sem taxa de serviço até atingir um limite de faturamento.
Segundo informações divulgadas anteriormente pela própria Uber, nos locais em que o modelo está sendo testado, a aquisição do passe é obrigatória para motoristas que pretendem realizar viagens pelo aplicativo.
Por que o MPT questiona a cobrança?
O principal argumento do Ministério Público do Trabalho é que o sistema transfere para o motorista parte do risco da atividade econômica.
Isso porque a aquisição do passe não garante que o profissional receberá uma quantidade mínima de corridas. Mesmo depois do pagamento, as solicitações podem ser direcionadas pelo sistema para outros motoristas.
Outro ponto questionado é a forma de cobrança. Caso o motorista não tenha saldo suficiente em sua carteira da Uber para pagar o passe, o valor pode ficar negativo e ser compensado automaticamente com os ganhos obtidos posteriormente.
Para o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, esse mecanismo pode criar uma situação permanente de endividamento do trabalhador.
O MPT sustenta ainda que a dinâmica pode, em determinadas circunstâncias, caracterizar condição análoga à escravidão por servidão por dívida. Trata-se, neste momento, de uma argumentação apresentada pelo órgão na ação, que ainda será analisada pela Justiça.
O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Ilan Fonseca, afirma que os valores cobrados dos motoristas podem ultrapassar R$ 1 mil por mês.
Concorrência também entrou na discussão
A ação levanta ainda questionamentos sobre os efeitos do passe na concorrência entre aplicativos.
Na avaliação do MPT, depois de pagar por determinado período de utilização da Uber, o motorista passa a ter um incentivo econômico para concentrar suas corridas na plataforma durante a validade do passe. Utilizar outro aplicativo nesse intervalo poderia significar perder parte do valor já desembolsado.
O Ministério Público considera que essa dinâmica pode funcionar como uma forma indireta de fidelização, mesmo sem uma cláusula formal de exclusividade.
O órgão também pediu à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado pela Uber. O objetivo declarado é analisar critérios relacionados à distribuição das corridas, aos valores cobrados e repassados aos motoristas e aos mecanismos de precificação dinâmica.
A ação tramitará na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, sob o número 0000773-47.2026.5.05.0009.
O que diz a Uber
A Uber contestou as conclusões apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho e afirmou que vai fornecer à Justiça, dentro do prazo legal, as informações necessárias para responder aos questionamentos feitos na ação.
Segundo a empresa, os argumentos apresentados pelo MPT são baseados em “concepções equivocadas sobre o funcionamento da plataforma” e em “posições ideológicas” sobre a relação estabelecida entre os motoristas e o aplicativo.
A companhia também destacou uma decisão do juiz Luciano Carreiro, titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, responsável pelo processo. No último dia 20, o magistrado apontou a necessidade de cautela na análise dos pedidos apresentados pelo Ministério Público.
Na decisão, o juiz afirmou que questões levantadas na ação, como o possível endividamento dos motoristas, a retenção de créditos futuros, os efeitos sobre a concorrência e a concentração da atividade na plataforma, ainda precisam ser investigadas e não podem ser consideradas fatos definitivamente estabelecidos neste momento.
Sobre o funcionamento do programa, a Uber afirma que o Passe para Motoristas está em fase de testes e representa uma alternativa ao modelo tradicional, no qual a plataforma cobra uma taxa de serviço a cada viagem realizada.
De acordo com a empresa, a proposta do novo sistema é permitir que o motorista saiba antecipadamente quanto pagará pelo serviço de intermediação da plataforma. Durante a validade do passe, não há cobrança adicional da taxa de serviço nas viagens abrangidas pelas condições contratadas.
A Uber também sustenta que modelos de assinatura semelhantes já são utilizados há anos por outros aplicativos do setor no Brasil.
Domingos Ketelbey
É repórter, colunista e apresentador. Conecta os bastidores do poder, cultura e cotidiano na cobertura jornalística
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