CCJ aprova PEC que prevê jornada máxima de 40 horas e dois dias de descanso por semana, sem redução salarial; proposta ainda depende do plenário
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Política
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. Apesar do avanço, a mudança ainda não está valendo e a proposta precisa passar pelo plenário do Senado. Até o momento, não há uma data definida para essa votação.
O texto reduz gradualmente a jornada máxima semanal de trabalho das atuais 44 para 40 horas, estabelece dois dias de repouso semanal remunerado e determina que não haja redução salarial. Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
A votação na CCJ foi simbólica, ou seja, não houve contagem nominal dos votos. Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS) pediram o registro de seus votos contrários.
O que exatamente foi aprovado
A PEC 221/2019 já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, em maio. No Senado, o relator Omar Aziz (PSD-AM) decidiu preservar o texto aprovado pelos deputados e rejeitou as mudanças apresentadas pelos senadores. A estratégia é evitar que, em caso de aprovação final sem alterações, a proposta precise retornar à Câmara.
Pelo texto, a mudança da jornada ocorrerá de forma gradual.
Sessenta dias depois de uma eventual promulgação, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas e os trabalhadores abrangidos pela regra passarão a ter dois dias de repouso remunerado por semana.
Doze meses depois dessa primeira redução, o limite cairá definitivamente para 40 horas semanais. Não haverá redução salarial.
A proposta mantém o limite de oito horas diárias de trabalho. Também preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas para regimes diferenciados, incluindo situações como a escala 12x36 e atividades essenciais, a exemplo de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
Há ainda uma exceção prevista no texto: a mudança não se aplica aos trabalhadores com diploma de nível superior que recebem salário mensal superior a duas vezes e meia o teto do INSS. Segundo o g1, considerando o teto atual, isso corresponde a remunerações superiores a R$ 21.188 (vinte e um mil, cento e oitenta e oito reais).
Por que a votação definitiva ainda é incerta?
Agora está o principal ponto de atenção. Apesar da aprovação na CCJ, a PEC ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado, e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não garantiu uma data para colocar a proposta em votação.
Aliados do governo pressionam para que a análise aconteça ainda nesta quarta-feira (02). Omar Aziz já havia afirmado que pretendia buscar um calendário especial para acelerar a tramitação. Alcolumbre, porém, não se comprometeu com a votação imediata.
Por ser uma PEC, o texto precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e alcançar o apoio mínimo de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 dos 81 parlamentares, em cada turno.
Como a Câmara já aprovou a mesma redação, se o Senado confirmar o texto sem modificações, não haverá necessidade de uma nova votação pelos deputados e a emenda poderá seguir para promulgação.
Oposição tentou modificar proposta
Durante a discussão na CCJ, integrantes da oposição tentaram alterar a proposta. O líder da oposição, Rogério Marinho, criticou a condução da matéria e defendeu uma proposta alternativa baseada em maior liberdade de negociação entre empregadores e trabalhadores.
Omar Aziz, no entanto, manteve integralmente a redação aprovada pela Câmara e rejeitou as alterações apresentadas.
A oposição também pediu vista coletiva durante a discussão. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu prazo de uma hora, permitindo que a análise fosse retomada ainda nesta quarta-feira.
Domingos Ketelbey
É repórter, colunista e apresentador. Conecta os bastidores do poder, cultura e cotidiano na cobertura jornalística
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