Após condenação de dois policiais militares pela morte do advogado em Goiânia, CNDH pede medidas de segurança para familiares e testemunhas
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Cidades
Mais de 14 anos depois da morte do advogado Davi Sebba, em Goiânia, o caso voltou ao centro do debate sobre a atuação policial em Goiás. Nesta quarta-feira (4), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou uma nota pública cobrando proteção aos familiares da vítima, testemunhas e advogados que participaram do processo. O órgão também defendeu a adoção de câmeras corporais nos uniformes dos policiais militares goianos.
A manifestação acontece pouco mais de um mês após a condenação de dois policiais militares pela morte de Davi, assassinado aos 38 anos, em julho de 2012, com um tiro no peito no estacionamento de um hipermercado da capital.
O julgamento foi realizado nos dias 1º e 2 de outubro deste ano, no Tribunal do Júri de Goiânia. Jonathas Atenevir Jordão recebeu pena de 12 anos de prisão por homicídio qualificado. Já Edinailton Pereira de Souza foi condenado a 10 anos de reclusão por homicídio simples e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada.
As penas foram fixadas em regime inicialmente fechado. Apesar das condenações, os dois réus permanecem em liberdade, conforme a decisão judicial mais recente informada no processo. As sentenças ainda podem ser revistas por meio de recursos.
Conselho cobra proteção para familiares e testemunhas
Na Nota Pública, o CNDH afirma que a condenação representa uma resposta da Justiça, embora tenha ocorrido mais de uma década depois do crime.
Representantes do Conselho acompanharam presencialmente o julgamento e informaram que continuarão monitorando o caso durante a análise dos recursos.
Uma das principais preocupações do órgão é a segurança das pessoas que contribuíram para que o processo chegasse ao Tribunal do Júri. O pedido de proteção inclui familiares de Davi Sebba, advogados que atuaram como assistentes de acusação, testemunhas e outras pessoas envolvidas na busca por responsabilização.
O Conselho defende que o Estado ofereça medidas efetivas de segurança, inclusive com a possibilidade de inclusão em programas específicos de proteção, quando necessário. Também solicita que eventuais ameaças, intimidações ou tentativas de retaliação sejam investigadas com rapidez.
CNDH defende câmeras corporais na Polícia Militar de Goiás
Além das medidas relacionadas diretamente ao processo, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos aproveitou a manifestação para cobrar mudanças na atuação das forças de segurança. O órgão avalia que a morte de Davi Sebba precisa ser analisada dentro de um cenário mais amplo de letalidade policial.
Na nota, o CNDH cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública para afirmar que Goiás está entre os estados com maiores taxas de mortes decorrentes de intervenções policiais. Diante desse cenário, o Conselho defende que o Governo de Goiás adote câmeras corporais nos uniformes dos policiais militares, como instrumento de registro das abordagens e de controle da atividade policial.
O órgão também lamentou que uma decisão judicial de 2025 tenha afastado a obrigatoriedade do equipamento e recomendou que o governo estadual implemente a medida voluntariamente, seguindo o protocolo nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A manifestação ainda pede o fortalecimento das corregedorias, a ampliação do controle externo exercido pelo Ministério Público e a adoção de protocolos claros para o uso progressivo da força.
Ministério Público quer penas maiores e prisão imediata
Enquanto o CNDH cobra medidas de proteção e mudanças na segurança pública, o Ministério Público de Goiás (MPGO) tenta modificar a sentença dos policiais condenados. O órgão apresentou recurso de apelação pedindo o aumento das penas, a prisão imediata dos réus e a perda do cargo público de Edinailton Pereira de Souza.
Em relação às penas, o Ministério Público argumenta que a condição de policiais militares deve ser considerada na avaliação da gravidade das condutas. A acusação sustenta que os agentes utilizaram a função pública para cometer o crime e alterar a cena dos fatos.
Outro ponto destacado pelo MPGO é o impacto da morte sobre a família. O filho de Davi Sebba nasceu no mesmo dia em que o advogado foi assassinado. O Ministério Público também questiona o reconhecimento de uma atenuante de confissão na fixação da pena de um dos réus.
Sobre a prisão imediata, o órgão cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1068, relacionado à execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri.
Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça.
Juiz manteve policiais em liberdade
A discussão sobre o cumprimento das penas ganhou um novo capítulo em 27 de outubro. Na ocasião, o juiz Antonio Fernandes de Oliveira manteve a decisão anterior de não determinar a perda do cargo público de Edinailton Pereira de Souza e de permitir que os dois policiais condenados continuassem em liberdade.
O Ministério Público contesta esse entendimento e pede sua revisão. Além do MPGO, a assistência de acusação e as defesas dos réus também apresentaram recursos.
O processo aguarda encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), onde os pedidos serão analisados em segunda instância.
O que acontece agora com o caso Davi Sebba?
A próxima etapa será a análise dos recursos pela Câmara Criminal do TJGO. Os desembargadores poderão manter as decisões do Tribunal do Júri, modificar pontos da sentença ou determinar outras providências previstas na legislação, conforme os fundamentos apresentados pelas partes.
Ainda não foi informada uma data para o julgamento dos recursos. E, enquanto isso, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos afirma que continuará acompanhando o processo e cobrando medidas para proteger as pessoas envolvidas no caso.
Domingos Ketelbey
É repórter, colunista e apresentador. Conecta os bastidores do poder, cultura e cotidiano na cobertura jornalística.
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