O encerramento antecipado da Comissão Especial de Inquérito que apura o contrato da Prefeitura de Goiânia com o Consórcio LimpaGyn expôs, mais uma vez, a linha tênue entre maioria política e fiscalização efetiva. O vereador Fabrício Rosa (PT) reagiu publicamente à decisão da base do prefeito Sandro Mabel (UB) de concluir os trabalhos da CEI antes do prazo regimental, classificando a medida como um esvaziamento deliberado da função investigativa do Legislativo. Tudo indica que a última reunião do colegiado será realizada na próxima sexta-feira (19).

Instalada em 22 de agosto de 2025, a comissão ainda está dentro do prazo de 120 dias previsto no Regimento Interno da Câmara e poderia, inclusive, ser prorrogada. Para o petista, interromper a apuração com requerimentos aprovados e ainda pendentes compromete não apenas a coleta de informações essenciais, mas também o direito da população à transparência sobre um contrato de alto impacto financeiro e operacional para a cidade.

O ponto mais sensível, segundo Fabrício Rosa, foi a decisão da maioria da CEI de permitir que o ex-secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Denes Pereira Alves, e o ex-procurador-geral do Município, José Carlos Ribeiro Issy, prestassem esclarecimentos por escrito, via e-mail. 

Na avaliação do vereador, o procedimento cria um privilégio sem respaldo legal. Secretários municipais não possuem prerrogativa constitucional para depoimento escrito, prerrogativa restrita a ministros de Estado, enquanto todas as demais testemunhas foram ouvidas presencialmente.

O mandato do parlamentar formalizou, por meio dos Ofícios nº 702/2025 e nº 703/2025, uma série de questionamentos que seguem sem resposta. Entre eles estão a convocação presencial dos ex-gestores envolvidos no processo licitatório, a oitiva de representantes das empresas que não venceram o certame, dados sobre lucros distribuídos às empresas do consórcio e seus sócios, a participação de cada empresa na execução do contrato, os critérios de medição dos serviços e uma comparação de custos caso a operação fosse realizada pela Comurg.

Diante desse cenário, Fabrício Rosa defendeu, inclusive em manifestação pública durante a reunião da comissão em 16 de dezembro, a prorrogação da CEI por mais 120 dias. A proposta foi rejeitada pela maioria formada pelo presidente, relator e vereadores alinhados ao Paço Municipal. Ainda assim, ficou definida a realização de uma última audiência, marcada para sexta-feira (19), às 9h, destinada apenas à leitura do relatório final.

Para o vereador, a decisão sela um desfecho previsível. Encerrar a CEI nessas condições, argumenta, transforma uma investigação pública em um rito burocrático, distante do interesse coletivo e incapaz de cumprir seu papel central de fiscalização. Em vez de respostas, a comissão se aproxima do fim deixando perguntas em aberto.