Integração das redes continua obrigatória; liminar beneficia associadas à ABBT e suspende regras sobre taxas, repasses e abertura dos sistemas
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Economia
A decisão que suspendeu parte das regras do vale-alimentação e do vale-refeição não retirou a obrigação de integrar as redes de pagamento. Cartões de diferentes operadoras devem continuar sendo aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas — o que não significa qualquer equipamento, sem restrições.
A liminar foi concedida na segunda-feira (9) pela Justiça Federal no Distrito Federal, a pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Ela beneficia somente as associadas à entidade e não suspende toda a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador.
Taxas e repasses voltam às condições anteriores
A decisão afasta o teto de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados e o prazo máximo de 15 dias para repassar os valores das compras. Também suspende a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos migrarem para sistemas abertos. Com isso, as empresas alcançadas pela liminar podem manter temporariamente modelos de operação, taxas e prazos previstos nos contratos anteriores.
O Ministério do Trabalho e Emprego fica impedido de aplicar sanções exclusivamente pelo descumprimento desses dispositivos. As demais obrigações não foram afastadas pela decisão.
Abertura e integração são pontos diferentes
Embora a obrigação de abrir determinados sistemas tenha sido suspensa, a integração das redes, chamada de interoperabilidade, permanece válida.
O prazo de 360 dias para sua implementação terminou no sábado (7). Representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram à CNN que ainda há cartões não aceitos em todas as maquininhas habilitadas.
Ticket, Pluxee, VR e Alelo apontam dificuldades técnicas e operacionais. Já o Ministério do Trabalho sustenta que cabe às empresas fazer os ajustes necessários.
Decisão ainda pode mudar
A ABBT argumentou que o governo impôs obrigações por decreto sem autorização legal suficiente. O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, considerou haver indícios desse excesso na análise inicial.
A liminar é provisória. A União poderá contestar a decisão e foi intimada com urgência para cumpri-la e apresentar defesa.
Domingos Ketelbey
É repórter, colunista e apresentador. Conecta os bastidores do poder, cultura e cotidiano na cobertura jornalística.
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