Decisão provisória do TRF3 beneficia Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online; governo ainda pode recorrer
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Três plataformas de apostas online receberam autorização judicial para voltar a operar no Brasil após decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
A medida beneficia Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas vinculadas à CDA Gaming, e prevê multa diária de R$ 200 mil à União em caso de descumprimento.
A decisão é provisória e vale apenas para as três empresas. O governo federal pode recorrer.
Desembargadora questiona interrupção
A decisão foi assinada pela desembargadora federal Adriana Pileggi.
Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a interrupção imediata das atividades de empresas que anteriormente haviam recebido autorização do poder público poderia comprometer a segurança jurídica.
Ela também apontou que as operadoras realizaram investimentos em tecnologia, equipamentos e estrutura para cumprir as exigências regulatórias.
“Verdadeiro confisco” aparece na decisão
Ao tratar dos prejuízos provocados pela suspensão, a magistrada afirmou que impedir a continuidade das operações sem compensação pelos investimentos poderia representar um “verdadeiro confisco”.
A expressão, portanto, é uma avaliação presente na decisão judicial e não uma conclusão sobre toda a política federal de apostas.
Na manhã desta sexta-feira (6), a Casa de Apostas já havia retomado o funcionamento de sua plataforma.
As demais empresas do setor que não foram alcançadas pela decisão permanecem sujeitas às restrições estabelecidas pelo governo.
Karla Alves
É jornalista e assessora de comunicação. Há mais de 15 anos, atua na imprensa goiana e aproxima informação, pessoas e organizações.
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