Matheus Costa aponta limites ao perdão presidencial e explica que entrega da faixa não tem efeito sobre validade do mandato
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Política
A promessa do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) de receber a faixa presidencial do pai depende de condições jurídicas que ele não controla, avalia o advogado especialista em direito constitucional Matheus Costa. Ouvido pelo Blog do DK, o jurista afirma que uma eventual vitória nas urnas não seria suficiente para garantir a presença do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na cerimônia.
“É mais uma promessa política que depende de condições que o candidato não controla”, afirma. Segundo Costa, o principal obstáculo é a situação penal de Bolsonaro, que precisaria de autorização judicial para deixar a prisão domiciliar e participar do ato.
A avaliação se refere à declaração feita por Flávio neste sábado (10), em São Gonçalo (RJ). Diante de apoiadores, o candidato reafirmou que, se eleito, subirá a rampa do Palácio do Planalto acompanhado do pai e receberá dele a faixa presidencial.
Avaliação é do especialista em direito constitucional, Matheus Costa (Foto: Divulgação)
Faixa não dá validade ao mandato
Costa distingue a posse perante o Congresso Nacional da cerimônia de transmissão da faixa. É o compromisso constitucional prestado pelo eleito que formaliza sua chegada à Presidência. A entrega da faixa tem caráter protocolar.
“Juridicamente, a faixa é protocolo e não define a posse. O que impede essa cena hoje é que o ex-presidente cumpre pena”, explica.
O advogado lembra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu a faixa em 2023 sem a presença do antecessor, o que não interferiu na validade da posse. Em uma eventual vitória de Flávio, acrescenta, Jair Bolsonaro tampouco seria o presidente que deixa o cargo. Essa condição seria de Lula.
Poder para perdoar só depois da posse
O constitucionalista aponta três caminhos que poderiam alterar as condições para a participação de Bolsonaro: autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), concessão de perdão presidencial ou aprovação de uma anistia.
No primeiro caso, segundo Costa, a saída da residência dependeria do juízo responsável pela execução da pena, sob condução do ministro Alexandre de Moraes. A vontade do candidato não substitui essa autorização.
O perdão presidencial também não poderia ser concedido antecipadamente. Mesmo eleito, Flávio só passaria a exercer as atribuições do cargo depois de tomar posse no Congresso. “Não teria como ele dar um indulto ou a graça antes de ser presidente”, afirma Costa.
Há ainda o controle judicial sobre o benefício. O advogado cita como precedente o perdão concedido por Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira. O Supremo anulou o decreto em 2023 por considerar que houve desvio de finalidade para favorecer um aliado político.
Isso significa que um eventual ato de Flávio em favor do pai não estaria imune à análise da Corte. A concessão do benefício, na avaliação de Costa, não garante que ele seja mantido.
Anistia exige aprovação do Congresso
A terceira possibilidade também depende de outros atores. Uma anistia precisaria ser aprovada pelo Congresso Nacional e poderia ter sua constitucionalidade questionada no Supremo. Para viabilizar a presença de Bolsonaro, teria de produzir efeitos a tempo da cerimônia.
Para Costa, esses obstáculos delimitam a distância entre o discurso eleitoral e a possibilidade de executá-lo. “Vejo como mais uma fala política do que uma fala propriamente possível do ponto de vista jurídico”, afirma.
Domingos Ketelbey
É repórter, colunista e apresentador. Conecta os bastidores do poder, cultura e cotidiano na cobertura jornalística.
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