Ministro quer evitar decisões divergentes nas instâncias inferiores enquanto o Supremo analisa a validade da medida do governo Lula
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Política
O ministro Luiz Fux determinou que os processos contra a constitucionalidade da proibição das bets fiquem suspensos nas instâncias inferiores da Justiça em todo o país. A decisão, de domingo (8), vale até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue definitivamente as ações sobre a medida provisória do governo Lula.
Fux atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Apresentado na sexta-feira (6), o pedido apontava que decisões de outros tribunais estavam permitindo a retomada das operações de empresas específicas, apesar da proibição nacional.
Para a PGR, essa diferença de tratamento gerava insegurança jurídica. O ministro concordou que havia risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto a questão já está sob análise do Supremo.
Suspensão dos processos não libera apostas
A ordem de Fux trata do andamento das ações. Ela não autoriza a volta das bets nem resolve, de forma definitiva, se a medida provisória é constitucional.
A decisão também ainda será examinada pelos demais ministros, que poderão mantê-la ou derrubá-la. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP.
Entre os casos mencionados pelo ministro estão uma autorização temporária para a Stake Brazil e uma decisão favorável à CDA Gaming, responsável por Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A autorização para as três plataformas da CDA Gaming, no entanto, já havia sido derrubada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na sexta-feira.
Disputa envolve empresas autorizadas pelo governo
Publicada em 25 de setembro, a MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. Jogos on-line e cassinos virtuais também foram atingidos. O bloqueio dos sites começou em 6 de outubro.
Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável recorreram ao STF. Elas alegam insegurança jurídica para empresas que receberam autorização federal para funcionar.
As operadoras afirmam ter pago R$ 30 milhões por licença e realizado investimentos para cumprir as regras. A AGU defende a proibição com argumentos econômicos, sociais e de saúde.
Fux reuniu representantes e especialistas em audiência pública em 3 de novembro. O debate apoiará a análise de oito ações: quatro contra a MP e outras quatro ligadas à regulamentação do setor. Ainda não havia data definida para o julgamento.
Domingos Ketelbey
É repórter, colunista e apresentador. Conecta os bastidores do poder, cultura e cotidiano na cobertura jornalística.
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