Legislação pode beneficiar 3,6 milhões de empreendedores com remissão de débitos e elevará limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
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Economia
A nova legislação que altera as regras dos microempreendedores individuais amplia as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios, mas exige atenção ao planejamento financeiro e ao cumprimento das obrigações, alerta o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa no Estado de Goiás (Sescon-Goiás).
Sancionada nesta quarta-feira (21), a Lei Complementar 238/2026 prevê perdão de dívidas tributárias federais, aumento gradual do teto de faturamento, possibilidade de contratação de até dois empregados e novas oportunidades de participação em compras públicas. A medida integra o Prospera MEI.
Para o presidente do Sescon-Goiás, Edson Cândido Pinto, as mudanças abrem espaço para expansão, mas precisam ser analisadas de acordo com a situação de cada empreendimento. “A atualização das regras pode representar um avanço para os microempreendedores, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras ou estão em fase de expansão. No entanto, é fundamental compreender que cada benefício tem condições específicas”, afirma.
Perdão começa a produzir efeitos em 2027
Uma das principais mudanças é a remissão integral de débitos tributários federais abrangidos pela legislação, incluindo contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos.
A estimativa oficial é de que mais de 3,6 milhões de MEIs sejam beneficiados, com mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas abrangidas. A medida passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
A baixa será automática para os débitos alcançados pela lei, mas haverá condições para manutenção do benefício.
O empreendedor deverá, entre outras exigências, manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional em dia nos seis primeiros meses após o início da vigência. “É uma oportunidade para que muitos microempreendedores reorganizem suas finanças e retomem o planejamento do negócio. Mas é importante entender que o benefício não significa ausência de responsabilidades”, alerta a diretora do Sescon-Goiás, Sucena Hummel.
Teto chegará a R$ 140 mil
O limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, também será ampliado.
A partir de 2027, passará para R$ 110 mil. Em 2028, o teto chegará a R$ 140 mil. É a primeira atualização desse limite desde 2018.
Para Edson Cândido, a ampliação cria espaço para o crescimento dos negócios, mas não deve ser confundida com aumento automático da lucratividade. “Ter um limite de faturamento maior oferece mais espaço para crescer, mas faturar mais não significa automaticamente lucrar mais. O empreendedor precisa conhecer seus custos, acompanhar o fluxo de caixa e avaliar se a estrutura do negócio está preparada para sustentar a expansão”, afirma.
MEI poderá contratar dois funcionários
Outra alteração permite que o microempreendedor passe a contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
A remuneração deverá observar o salário mínimo nacional ou o piso da respectiva categoria profissional, quando houver.
O Sescon-Goiás recomenda que o aumento da equipe seja precedido de uma avaliação financeira, já que a contratação gera despesas permanentes com salários, encargos e outras obrigações. “Antes de contratar, é importante verificar se o negócio tem receita suficiente para assumir os novos custos de forma contínua”, orienta Edson.
Compras públicas ganham novos limites
As mudanças também alcançam a participação dos pequenos negócios nas contratações públicas.
O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. No Contrata+Brasil, o teto das contratações de MEIs sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Para Sucena Hummel, a ampliação pode abrir novos mercados, mas o empresário precisa analisar se terá estrutura para cumprir as condições previstas em cada contrato. “Essas mudanças podem ampliar as oportunidades para os pequenos negócios, mas é importante que o empreendedor conheça as regras, avalie os custos e verifique se tem condições de cumprir as exigências de cada contratação”, afirma.
Orientação contábil
O Sescon-Goiás recomenda que os MEIs acompanhem os diferentes prazos previstos na legislação e busquem orientação para verificar quais medidas se aplicam a cada situação.
A análise pode envolver débitos alcançados pela remissão, acompanhamento do faturamento, planejamento para contratação de funcionários e participação em compras públicas. “Cada empreendimento tem suas particularidades. A informação e a orientação contábil ajudam o microempreendedor a tomar decisões conscientes e a transformar as mudanças em oportunidades reais de desenvolvimento”, conclui Edson Cândido Pinto.
Karla Alves
É jornalista e assessora de comunicação. Há mais de 15 anos, atua na imprensa goiana e aproxima informação, pessoas e organizações.
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