Mudanças começam em 2027 e também permitem contratação de até dois funcionários
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Política
A Lei Complementar 238/2026, sancionada nesta quarta-feira (21), muda as regras dos microempreendedores individuais e prevê perdão de dívidas tributárias, aumento do teto de faturamento e possibilidade de contratação de dois empregados.
A medida faz parte do Prospera MEI e começa a produzir seus principais efeitos em 1º de janeiro de 2027.
Dívidas serão perdoadas
A legislação prevê remissão integral de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026.
O perdão inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser alcançados.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar regularmente o DAS durante os seis primeiros meses após a entrada em vigor da medida.
Teto sobe em duas etapas
Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil.
A partir de 2027, o teto passará para R$ 110 mil. Em 2028, chegará a R$ 140 mil.
Dois funcionários
Outra mudança permite que o microempreendedor contrate até dois empregados.
Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário.
A nova regulamentação também amplia a participação dos pequenos negócios em compras públicas e dispensa, em determinadas situações, a emissão de nota fiscal em vendas e serviços realizados para pessoas físicas.
Karla Alves
É jornalista e assessora de comunicação. Há mais de 15 anos, atua na imprensa goiana e aproxima informação, pessoas e organizações.
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