Projeto aprovado prevê faturamento de até R$ 140 mil em 2028, mas depende de sanção; anistia exigirá pedido e pagamento das contribuições em dia
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Economia
Quem tem um pequeno negócio como microempreendedor individual poderá contar com perdão de dívidas com a União e um limite maior para faturar. As mudanças fazem parte do Prospera MEI, aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (15).
O projeto também permite contratar até dois empregados e amplia as oportunidades de prestar serviços para órgãos públicos. O texto segue agora para sanção presidencial, portanto os benefícios ainda dependem dessa etapa e dos prazos da futura lei.
O perdão será automático?
A proposta prevê que o MEI solicite a anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O empreendedor também deverá manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Quem tiver processo judicial discutindo as dívidas contempladas precisará desistir da ação. Não haverá cobrança de honorários advocatícios nessa situação, e os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
O perdão alcança débitos com a União inscritos ou não na Dívida Ativa, incluindo multas, juros e outros encargos.
Entre os inscritos, são aproximadamente 3,6 milhões de MEIs com pendências de R$ 12,57 bilhões, segundo o governo.
Quanto o MEI poderá faturar?
O limite geral atual é de R$ 81 mil por ano. A proposta prevê dois aumentos:
Em 2027: teto de R$ 110 mil;
Em 2028: teto de R$ 140 mil.
O projeto também permite a contratação de até dois empregados, em vez de um. Negócios do Simples Nacional poderão voltar à categoria de MEI se cumprirem os limites e os demais requisitos legais.
Vai ficar mais fácil vender para o governo?
O texto amplia de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Também prevê preferência para MEIs em contratos de até R$ 25 mil. No Contrata+Brasil, plataforma de contratação de serviços, o limite por serviço passará de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil.
E o dinheiro de até R$ 5 mil?
O PixMEI é outra iniciativa do pacote e prevê recursos não reembolsáveis para investir nos negócios. O planejamento contempla até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.
Esse apoio tem estruturação própria e não significa que o valor já esteja liberado para solicitação. O mesmo cuidado vale para a renegociação de dívidas bancárias anunciada no Desenrola 3.0.
O projeto aprovado pelo Congresso recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário no Senado. Depois da sanção e da publicação, cada mudança seguirá os prazos e as condições previstos na legislação.
Domingos Ketelbey
É repórter, colunista e apresentador. Conecta os bastidores do poder, cultura e cotidiano na cobertura jornalística.
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