Uma das principais propostas é o perdão integral das dívidas tributárias de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União. Segundo o governo, a medida poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, que acumulam débitos de R$ 12,6 bilhões.

A intenção é permitir que esses empreendedores regularizem sua situação fiscal, deixem de responder a ações judiciais de cobrança relacionadas aos débitos perdoados e possam obter certidões negativas para continuar suas atividades.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia que grande parte dessas dívidas é de difícil recuperação.

Para que o perdão seja aplicado, porém, será necessária a aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional. Isso significa que o anúncio não representa o cancelamento imediato das dívidas.

Governo quer comprar dívidas bancárias com desconto de 90%

Outra iniciativa é o Desenrola 3.0, voltado aos débitos de microempreendedores com instituições financeiras. O governo identificou cerca de R$ 6 bilhões (seis bilhões de reais) em dívidas bancárias que poderão integrar a operação.

A proposta prevê a publicação de um edital para que o governo federal compre carteiras de dívidas oferecidas pelos bancos.

Para participar, as instituições financeiras deverão conceder um desconto mínimo de 90% sobre o valor dos débitos. As carteiras com maiores descontos terão prioridade.

A negociação será feita diretamente entre o governo e os bancos. Portanto, os MEIs não precisarão realizar nenhum procedimento nesta primeira etapa. O objetivo é reduzir o peso das dívidas e facilitar a recuperação financeira dos pequenos negócios.

PixMEI prevê até R$ 5 mil que não precisarão ser devolvidos

O pacote também inclui o PixMEI, uma iniciativa de apoio financeiro aos microempreendedores. A proposta prevê a concessão de até R$ 5 mil (cinco mil reais) por beneficiário, em recursos não reembolsáveis. Isso significa que o empreendedor contemplado não terá de devolver o dinheiro.

Os valores deverão ser destinados a investimentos que melhorem a estrutura ou a capacidade produtiva do negócio.

Entre os exemplos apresentados pelo governo estão a compra de equipamentos para salões de beleza, melhorias em barracas de alimentos e aquisição de motos elétricas para entregas.

O programa também deverá oferecer acompanhamento e orientação aos empreendedores, com participação de instituições parceiras, como o Sebrae.

O PixMEI ainda está em fase de estruturação. Não foram divulgados calendário de inscrições, critérios definitivos de seleção ou data para liberação dos recursos.

Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil

Outra mudança proposta é o aumento do teto anual de faturamento permitido para o enquadramento como MEI. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil (oitenta e um mil reais) por ano. A proposta apresentada pelo governo prevê uma atualização gradual:

• 2027: limite de R$ 110 mil (cento e dez mil reais) por ano.

• 2028: limite de R$ 140 mil (cento e quarenta mil reais) por ano.

O governo também defende permitir que cada MEI contrate até dois funcionários. Hoje, a categoria pode manter apenas um empregado.

As duas alterações dependem de aprovação do Congresso Nacional e, portanto, ainda não modificam as regras atuais.

MEI poderá deixar de emitir nota fiscal para pessoa física

O governo anunciou ainda um decreto presidencial para afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs em vendas de produtos e prestação de serviços a pessoas físicas.

A iniciativa busca evitar que as mudanças relacionadas à Reforma Tributária criem novas obrigações burocráticas para quem trabalha por conta própria.

O anúncio também contempla os chamados nanoempreendedores, categoria destinada a trabalhadores com faturamento de até metade do teto do MEI. Para esse grupo, a proposta prevê dispensa de abertura de CNPJ e da emissão de notas fiscais nas operações com pessoas físicas.

A implementação deverá observar as regras e os instrumentos específicos de regulamentação.

O que já está valendo para os MEIs?

Embora o pacote reúna propostas de impacto financeiro, o governo deixou claro que as medidas estão em diferentes etapas.

O perdão das dívidas tributárias e a ampliação do teto de faturamento dependem de aprovação legislativa. A compra de débitos bancários exigirá edital, enquanto o PixMEI ainda precisa ter suas regras operacionais definidas.

Segundo os dados apresentados pelo governo, o Brasil possui 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres.