A defesa sustenta que a condenação criminal suspende os direitos políticos de Bolsonaro, como votar e ser votado, mas não autoriza a restrição à liberdade de pensamento ou de manifestação.

“Decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal”, afirmaram os advogados.

Segundo o recurso, a medida transforma a execução da pena em “instrumento de limitação ideológica” e estabelece uma espécie de censura prévia. A defesa também questiona a expressão “finalidade político-eleitoral”, por considerar que não existem critérios objetivos para definir quais visitas poderiam ser enquadradas na proibição.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por participação na trama golpista que tentou impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-presidente cumpre prisão domiciliar por razões de saúde e se recupera de uma pneumonia bacteriana.